Decreto nº 8.660/2018

Decreto nº 8.660/2018

Simples Nacional - Alterações no Anexo XI do RICMS

Lei nº 5.153/17

LEI Nº 5.153/17 - CONVÊNIO ICMS Nº 52/17

Decreto nº 46.219/2018

Alterações no RICMS referentes à substituição tributária

Convênio ICMS nº 01/2018

Alteração do Convênio ICMS nº 18/2017

Lei nº 19.965/2018

Alteração no Código Tributário do Estado de Goiás - CTE