Decreto nº 11.056/2025
ICMS – Programa de Conformidade Fiscal – Confia Paraná – Regulamentação
Resolução Administrativa GABIN nº 38/2025
ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 55/2025 – Prorrogação
Instrução Normativa SEF nº 54/2025
ICMS - Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS) – Alteração
Instrução Normativa SEF nº 53/2025
ICMS - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS)- Alteração
Instrução Normativa SEF nº 52/2025
ICMS - Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP – Alteração
Edital PGFN/RFB nº 59/2025
Edital de transação por adesão - Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – Portaria RFB nº 555/2025 – Disciplina