Portaria SUTRI nº 1.518/2025
ICMS-ST – Preços médios ponderados ao consumidor final - PMPF para produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos – Revogação
Edital de Transação Tributária n° 01/2025
ICMS – Transação tributária – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado - PGE – Disposição
Portaria SAT nº 3.725/2025
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e Absorventes (Alterações)
Lei n° 19.482/2025
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Instituição
Instrução Normativa GAB CRE n° 34/2025
ICMS-ST – Procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do imposto – Disposição
Portaria SRE Nº 67/2025
Transparência ativa de benefícios tributários concedidos a pessoas jurídicas - cronograma de divulgação