Declaração de Inadmissibilidade de Consulta nº 4/2025

ICMS – Consulta Tributária – Inadmissibilidade – Ausência de dúvida sobre interpretação ou aplicação da legislação distrital – ADC nº 49 do STF – Convênio

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e -

Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Altera o Decreto nº 48.790/2024, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS,

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.355/2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao Regulamento do ICMS