Decreto nº 49.073/2025

ICMS-ST – Adicional de alíquota destinado ao FEM – Ajustes de procedimentos

ICMS-ST – Papel Higiênico Folha Quádrupla – Convênio ICMS nº 178/2024 (Incorporação)

ICMS – Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa – Transação Excepcional – Autorização (Distrito Federal)

ICMS – Parcelamento de débitos – Redução de multas e juros – Alterações (Estado do Espírito Santo)

ICMS – Transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade – Convalidação – Autorização (Estado de Goiás)

"ICMS – Créditos tributários – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) – Autorização (Estado do Tocantins)"