Decreto nº 11.433/2025
ICMS – Migração de débitos parcelados para a transação – Disposição
Decreto nº 16.684/2025
ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos inscritos na dívida ativa – Disposição
Decreto nº 52.636/2025
ICMS – Remissão e anistia de multas e juros – Convênio ICMS nº 110/2025 – Regulamentação
Convênio ICMS n° 152/2025
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Redução de multa e juros – Convênio ICMS nº 139/2018 – Alteração (estados do Acre e
Convênio ICMS n° 151/2025
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Redução de multa e juros – Autorização (estado do Pará)
Convênio ICMS n° 147/2025
ICMS – Base de cálculo presumida – Valor da venda superior – Operação realizada com consumidor final – Convênio ICMS n° 31/2024 – Alteração

