Convênio ICMS nº 10/2025

Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de

Estabelece procedimentos para correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do ICMS

Altera o Regulamento do ICMS, para acrescentar a Seção V-A ao Capítulo X do Título I, disciplinando os termos e condições referentes ao procedimento de

Ratifica o Convênio ICMS nº 6/2025, aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor

Altera o Regulamento do ICMS – Decreto nº 21.866/2023