Convênio ICMS n° 138/2025

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Redução de multa e juros – Convênio ICMS n° 64/2021 – Alteração (estado do Espírito Santo)

ICMS – Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários - Convênio ICMS nº 210/2023 - Alteração

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento – Créditos tributários – Redução de juros, multas e demais acréscimos legais – Convênio ICMS n° 79/2020 –

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS n° 117/2025 – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Absorventes (Alterações)

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Convênio ICMS nº 70/2025 - Regulamentação