Portaria RFB nº 555/2025

Transação tributária - Créditos tributários - Contencioso administrativo (não inscritos em Dívida Ativa) – Nova regulamentação (Revogação da Portaria RFB nº 247/2022)

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS ICMS) – Parcelamento e redução de débitos

ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) – Compensação de crédito tributário – Utilização de saldo credor - Procedimentos

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e Absorventes (Alterações)

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas (Inclusões)

ICMS – Devedor contumaz - Definição