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Ato Declaratório nº 2/2025

Ratifica o Convênio ICMS nº 6/2025, aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ

Lei Complementar nº 214/2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor

Decreto nº 23.535/2025

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Norma de Procedimento Fiscal nº 5/2025

Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED, e revoga a NPF nº 001/2009

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Altera a Portaria CAT 68/2019 e a Portaria SRE 12/2022, para incluir o papel higiênico de folha quádrupla no regime de Substituição Tributária