Resolução Administrativa GABIN nº 39/2025
ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 121/2025 – Regulamentação
Lei Complementar nº 348/2025
Estatuto da Microempresa - ME, da Empresa de Pequeno Porte - EEP e do Microempreendedor Individual - MEI – Transação para solução de conflitos –
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025
Segunda fase da transação – Créditos judicializados de alto impacto econômico – Programa de Transação Integral - PTI – Disciplina
Lei nº 7.794/2025
ICMS – Concessão de remissão, anistia e parcelamento de débitos tributários - Autorização
Edital PGE/SEFAZ nº 03/2025
Edital de transação por adesão – Contencioso fiscal de pequeno valor – Débitos inscritos ou não em dívida ativa – Disciplina
Instrução Normativa nº 22/2025
ICMS – Parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária - Prorrogação

