Lei nº 6.439/2025

Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Equiparação a operação tributada (Opção do contribuinte) – Internalização (Lei Complementar nº 204/2023)

ICMS – Devedor contumaz - Definição

ICMS – Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) – Instituição

ICMS – Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS) – Procedimentos e prazos para adesão

Produtos de HPPC – Produção artesanal – Vigilância sanitária – Dispensa de registro – Regras simplificadas

Altera a Portaria SRE 12/22, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que