Decreto nº 8.705/2025
Altera o Regulamento do ICMS, para acrescentar a Seção V-A ao Capítulo X do Título I, disciplinando os termos e condições referentes ao procedimento de
Ato Declaratório nº 2/2025
Ratifica o Convênio ICMS nº 6/2025, aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Lei Complementar nº 214/2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor
Decreto nº 23.535/2025
Altera o Regulamento do ICMS – Decreto nº 21.866/2023
Norma de Procedimento Fiscal nº 5/2025
Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED, e revoga a NPF nº 001/2009
Portaria SRE nº 3/2025
Altera a Portaria CAT 68/2019 e a Portaria SRE 12/2022, para incluir o papel higiênico de folha quádrupla no regime de Substituição Tributária

