Portaria PGFN/MF nº 95/2025

Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade

Publica o Convênio ICMS nº 6/2025, aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor

Altera a Portaria SEFAZ nº 1060/2024/GABSEC, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins -

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências

Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, e inclui as disposições do Convênio ICMS nº 109/2024