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PIS/COFINS – ICMS-ST – Exclusão da Base de Cálculo – Substituído - Possibilidade.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicados no DOU de 4.06.2025.

Susta os Decretos nºs 12.466/2025, 12.467/2025, e 12.499/2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.