Portaria RFB nº 501/2024
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo -Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132/2023
Decreto nº 46.157/2025
Altera o Decreto nº 38.928/2018, para incluir o papel higiênico de folha quádrupla no regime de Substituição Tributária, entre outras disposições
Parecer SEI/MF nº 4.090/2024
Tema nº 1.125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
Decreto nº 69.292/2025
Introduz alterações no Regulamento do ICMS prorrogando benefícios fiscais, dentre os quais está a Primavera Tributária
Decreto nº 69.291/2025
Introduz alterações no Regulamento do ICMS prorrogando benefícios fiscais, dentre os quais está a isenção nas saídas com destino à Zona Franca de Manaus
Ato Declaratório nº 36/2024
Torna sem efeito o Ato Declaratório nº 35/2024, e ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ