Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.942/2025
ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos tributários inscritos em dívida ativa - Disciplina
Decreto nº 16.671/2025
ICMS-ST – Regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT-ST) – Convênio ICMS nº 67/2019 - Extinção
Edital PGE/ES Transação nº 02-B/2025
ICMS – Transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado – Prorrogação
Instrução Normativa nº 01/2025
ICMS – Procedimento para homologação dos créditos acumulados – Disciplina
Portaria SEFAZ nº 170/2025
ICMS – Prazo para pagamento – Prorrogação
Lei nº 6.150/2025
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos – Refaz ICMS - Instituição