Portaria SAT nº 3.695/2025

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e Absorventes (Alterações)

Transação por adesão – Créditos tributários inscritos em dívida ativa – Convênio ICMS nº 210/2023 – Disciplina

ICMS – Programa de conformidade tributária (Contribuinte Arretado) – Concessão de recompensas - Disciplina

ICMS – Programa de Parcelamento – Créditos tributários – Ampliação de fatos geradores e remissão de dívida – Autorização (estado do Ceará)

ICMS – Parcelamento e remissão de créditos tributários – Convênio ICMS nº 217/2023 – Alteração (estado de Goiás)

ICMS – Vedação de lançamento e redução de multas - Alteração