Ofícios nºs 24 e 25/2024

ICMS – Prorrogação de Alguns Benefícios Fiscais

Incorpora à legislação tributária esadual Convênios ICMS

Altera a Lei Complementar Estadual nº 261/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, e dá outras providências

Revoga a Instrução Normativa SEF nº 61, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para

Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da