Portaria Normativa MF nº 1.976/2025

Transação por adesão – Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL – Portaria Normativa

ICMS-ST – Venda de mercadoria por valor inferior ao preço de custo – Alteração

Tributos e parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – “RFB” e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – “PGFN” – Reflexo das medidas

ICMS – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes" – Revogação

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Convênio ICMS nº 70/2025 - Regulamentação

ICMS – Programa de Conformidade Fiscal – Confia Paraná – Regulamentação