Lei nº 8.558/2024
Altera, dentre outras, a Lei nº 4.257/1989 (Lei do ICMS/PI), para elevar a alíquota modal de ICMS
Portaria SAT nº 3.528/2024
Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)
Decreto nº 5.908-R/2024
Introduz alteração no Regulamento do ICMS
Decreto nº 100.384/2024
Dispõe, entre outros assuntos, sobre a Remessa de Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade, nos termos do Convênio ICMS nº 109/2024
Ato Declaratório nº 35/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024
Portaria SEFAZ nº 1.233/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 1060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins -