Decreto nº 16.626/2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, altera a redação de dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS

Ratifica o Convênio ICMS nº 66/2025, aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025

Altera o Regulamento do ICMS – Decreto nº 48.589/2023

Altera a Resolução Administrativa nº 09/2025, que dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

Publica o Convênio ICMS nº 66/2025, aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ