Lei nº 11.999/2024

Altera, entre outras disposições, a Lei Estadual nº 6.968/1996, de forma a majorar a alíquota interna modal do ICMS e instituir a incidência do FECOP

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 no que tange à remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não equiparada à operação tributária

Altera o Decreto nº 41.264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, entre outros

PIS/COFINS Não-cumulativo – Aquisição de Insumos – Créditos – Base de Cálculo – Inclusão do ICMS – Faculdade

ICMS – Prorrogação de Benefícios Fiscais