Portaria PGFN/MF nº 1.457/2024

Altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS

Estabelece procedimentos para a aplicação do disposto no art. 78 da Lei nº 18.665/2023, que dispõe sobre o direito de utilização do crédito do ICMS

Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução

Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte