Instrução Normativa PGE nº 5/2024
Institui o Programa Regulariza Ceará, em regulamentação à Lei nº 18.706, de 2024, na parte em que trata da Transação Resolutiva de Litígios relacionados a
Resolução Administrativa nº 18/2024
Altera o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a
Resolução SEFAZ nº 692/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto pela Resolução SEFAZ nº 675/2024, que torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao
Decreto nº 49.238/2024
Prorroga as datas-limites de fruição dos benefícios fiscais dos Decretos nº 36.448/2004, nº 44.636/2014 e nº 45.780/2016, conforme definido na Lei nº 10.278/2024
Portaria SAT nº 3.422/2024
Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2024
Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de

