Ato Declaratório nº 25/2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024

Disciplina o recálculo administrativo dos juros de mora dos débitos de ICMS exigidos em autos de infração e imposição de multa inscritos em dívida ativa,

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288/2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, e dá outras providências

Altera o Convênio ICMS nº 101/2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do ICMS, na forma que indica