Portaria CAT nº 102 (SP)
Estabelece procedimentos referente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Portaria CAT 102 SP MDFe 11out13
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.401
Trata da base de cálculo do PIS/COFINS importação. IN 1401 RFB base cálculo PIS-COFINS importação 11out13
Lei nº 12.865
Resultado da conversão da MP 615, que trata de temas diversos. Lei 12865 – MP615 prorroga refis e mais 10out13
Portaria nº 1.321 (RJ)
Estabelece procedimentos para Termo de Acordo para o recolhimento do ICMS ST por contribuintes de fora do Estado. Portaria 1321 RJ pedido de IE ICMS
Protocolo ICMS nº 94
Altera MVA’s nas remessas de São Paulo para Pernambuco a partir de 1º de dezembro. Protocolo ICMS 94 PE-SP altera mva’s 01out2013
Decreto nº 8.988 (PR)
Regulamenta o Convênio ICMS 88/13, que trata da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação. PR – Decreto 8988 PR regulamenta conv 88 25set13
