Day: 24 de outubro de 2013

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Portaria CAT nº 102 (SP)

Estabelece procedimentos referente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Portaria CAT 102 SP MDFe 11out13

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Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.401

Trata da base de cálculo do PIS/COFINS importação. IN 1401 RFB base cálculo PIS-COFINS importação 11out13

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Lei nº 12.865

Resultado da conversão da MP 615, que trata de temas diversos. Lei 12865 – MP615 prorroga refis e mais 10out13

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Portaria nº 1.321 (RJ)

Estabelece procedimentos para Termo de Acordo para o recolhimento do ICMS ST por contribuintes de fora do Estado. Portaria 1321 RJ pedido de IE ICMS

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Protocolo ICMS nº 94

Altera MVA’s nas remessas de São Paulo para Pernambuco a partir de 1º de dezembro. Protocolo ICMS 94 PE-SP altera mva’s 01out2013

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Decreto nº 8.988 (PR)

Regulamenta o Convênio ICMS 88/13, que trata da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação. PR – Decreto 8988 PR regulamenta conv 88 25set13

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