Day: 31 de julho de 2020

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Atualização de normas restritivas às atividades da indústria e do comércio

Atualização de normas restritivas às atividades da indústria e do comércio (Federal, Estadual, Municipal). COVID_19_-restrições_ABIHPEC-PROTEGIDA-3107

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Bahia – Decreto nº 19.886/2020

Bahia – Decreto nº 19.886/2020  – Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.   Clique aqui

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Minas Gerais – Decreto nº 48.017/2020

Minas Gerais – Decreto nº 48.017/2020  – Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890/2020,

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Alagoas – Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 29/2020

Alagoas – Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 29/2020  – Altera a Instrução Normativa SEF nº 10/2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais

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Portaria nº 1.001/2020

Portaria nº 1.001/2020  – Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial

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Portaria nº 4.105/2020

Portaria nº 4.105/2020  – Altera a Portaria RFB nº 543/2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e

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