Month: 1 de julho de 2020

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Bahia – Decreto nº 19.794/2020

Bahia – Decreto nº 19.794/2020  – Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.   Clique aqui

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Minas Gerais – Decreto nº 47.996/2020

Minas Gerais – Decreto nº 47.996/2020  – Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos

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Santa Catarina – Decreto nº 699/2020

Santa Catarina – Decreto nº 699/2020  – Altera o Decreto nº 532/2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária

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São Paulo – Portaria CAT nº 63/2020

São Paulo – Portaria CAT nº 63/2020 – Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de

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São Paulo – Resolução SFP nº 54/2020

São Paulo – Resolução SFP nº 54/2020  – Altera a Resolução SFP 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da

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Portaria nº 15.413/2020

Portaria nº 15.413/2020  – Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União,

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