Mato Grosso – Lei nº 11.182/2020
Mato Grosso – Lei nº 11.182/2020 – Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto
Ato Declaratório nº 15/2020
Ato Declaratório nº 15/2020 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.