Month: 19 de agosto de 2020

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Mato Grosso – Lei nº 11.182/2020

Mato Grosso – Lei nº 11.182/2020 – Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto

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Ato Declaratório nº 15/2020

Ato Declaratório nº 15/2020  – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.

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Atualização de normas restritivas às atividades da indústria e do comércio

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Espírito Santo – Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda  nº 1-R/2020

Espírito Santo – Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 1-R/2020  – Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento do Conselho Estadual de Recursos

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Portaria nº 19.336/2020

Portaria nº 19.336/2020  – Altera a Portaria CARF nº 17.296/2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar,

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Atualização de normas restritivas às atividades da indústria e do comércio (Federal, Estadual, Municipal).   COVID_19_-restrições_ABIHPEC-PROTEGIDA-1708v

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