Month: 1 de setembro de 2020

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Ceará – Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 54/2020

Ceará – Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 54/2020  – Disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da

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Decreto nº 48.031/2020

Decreto nº 48.031/2020  – Determina, a partir de 15 de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos de que trata o caput

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Decreto nº 48.030/2020

Decreto nº 48.030/2020  – Determina, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o

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Portaria nº 20.162/2020

Portaria nº 20.162/2020  – Altera a Portaria PGFN n. 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia

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Medida Provisória nº 997/2020

Medida Provisória nº 997/2020  – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica,

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Minas Gerais – Decreto nº 48.029/2020

Minas Gerais – Decreto nº 48.029/2020  – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002. Clique aqui para ler na íntegra.

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