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Ato Declaratório nº 15/2020 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.
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Atualização de normas restritivas às atividades da indústria e do comércio (Federal, Estadual, Municipal). COVID_19_-restrições_ABIHPEC-PROTEGIDA-1808
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Espírito Santo – Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 1-R/2020 – Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento do Conselho Estadual de Recursos
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Atualização de normas restritivas às atividades da indústria e do comércio (Federal, Estadual, Municipal). COVID_19_-restrições_ABIHPEC-PROTEGIDA-1708v
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