Portaria ME nº 3.138/2021
Portaria ME nº 3.138/2021 – Altera a Portaria nº 665/2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais
Day: 18 de março de 2021
Portaria ME nº 3.138/2021 – Altera a Portaria nº 665/2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais