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O jornal “O Estado de S. Paulo” publicou a reportagem “Guia de sobrevivência no ‘novo normal’ – novos hábitos que vieram para ficar”, com a
Lei nº13.979/20
Em decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski prorrogou a validade das medidas sanitárias previstas na Lei do Covid (Lei 13.979/20 de 06/02/2020), como a previsão
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Decreto nº 65.437 de 30 de dezembro de 2020 – Estende a medida de quarentena (de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 133, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOU 29/12/2020) – Prorrogada, até 30/06/21, a redução a zero do imposto de importação para cerca