Medida Provisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021 – Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
A medida entra em vigor hoje (28/04) e o prazo para apresentação de emendas termina no dia 30/04.