Day: 28 de abril de 2021

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Ato Declaratório nº 11/2021

Ato Declaratório nº 11/2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.21.

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Bahia – Decreto nº 20.432

Bahia – Decreto nº 20.432 de 27 de abril de 2021 – Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de

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Medida Provisória nº 1.046

Medida Provisória nº 1.046 de 27 de abril de 2021 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

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Rio Grande do Sul – Decreto nº 55.856 de 27 de abril de 2021 – Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de

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