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ANUÁRIO ABIHPEC 2018 ÁREA TRIBUTÁRIA 51

CONQUISTAS DO SETOR NO ANO DE 2017

TRIBUTOS

Apesar das dificuldades constantes , o Setor de HPPC, através de pleitos protocolados , audiências
nas diversas Secretarias de Fazenda e órgãos governamentais , obteve resultados importantes:

CONVÊNIO Trabalho em parceria com a CNI, que resultou no ajuizamento de DI contra o Convênio ICMS 52, tendo
ICMS obtido liminar suspendendo os efeitos do mesmo.
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Redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 4% sobre o valor da

AM operação, nas operações com merdadorias integrantes da cesta básica amazonense. Dentre os quais,
destacam-se: a) papel higiênico de folha simples; b) sabonete em barra; e c) creme dental (Decreto nº

37.788/2017).

CE Inclusão de sabonetes em barra (NCM 3401.19.00) nos itens de cesta básica do Estado e nas operações
internas de importação que terá redução de base de cálculo em 61,11.

DF → 1. Não incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a partir de 01/01/2017;
→ 2. Retirada dos produtos de HPPC da substituição tributária (Decreto nº 38.403/2017).

Redução nas operações internas e de importação, da alíquota de ICMS de comésticos e perfumes,
classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 (códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM),
MT excluídos os códigos 3305.10.00, 3307.10.00, 3307.20, bem como os protetores solares e as soluções
para lentes de contato ou para olhos artificiais, classificados, respectivamentem nos códigos 3304.99.90
e 3307.90.00, todos da NCM, reduzindo de 35% para 25%.