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52 ÁREA TRIBUTÁRIA ANUÁRIO ABIHPEC 2018
CONQUISTAS DO SETOR NO ANO DE 2017
TRIBUTOS
PE Redução da base de Cáculo do ICMS nas saídas internas de produtos de HPPC –Decreto nº 44.768/2017.
PR Pleito por MVAs semelhantes às aplicadas no Estado de SP. Publicado pela Resolução Sefa nº 966/2017.
RS Encaminhamento de definições para a categorização dos benefícios da Redução da Base de Cálculo do
SP
ICMS nos produtos de HPPC, junto aos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, por força do Convênio
ICMS 190/2017.
SC Redução da alíquoa modal de 17% para 12% entre contribuintes.
→ 1. Incluiu toalhas de cozinha no rol dos itens beneficiados pela redução da carga tributária
SP (primavera tributária);
→ 2. Pesquisa de Preços reduzida para definição de IVAs dos produtos de HPPC no Estado,
contemplando somente 10 produtos.
RESOLUÇÃO DE INCORREÇÕES QUE GERAVAM INSEGURANÇA JURÍDICA:
→ AP: Obtenção de Parecer Fiscal nº 78/2017, corrigindo as MVA's de protetores solares e anti-solares;
→ Confaz: Definição de CEST (Código Especificador da ST) para lenços umedecidos – Convênio ICMS
115/2017;
→ Atuação junto ao ENCAT, visando obter definição segura quanto aos procedimentos para o preenchi-
mento e validação dos novos campos da NF-e, tais como "troco", "GTIN", "FECOP" etc;
→ PB: Definição de produtos de HPPC sujeitos ao regime de ICMS-ST;
→ PR/SP: Correções de erros nas planilhas eletrônicas publicadas no Portal Nacional da ST.
