Page 80 - ABIHPEC ANUARIO 2018

80 RELAÇÕES DE TRABALHO ANUÁRIO ABIHPEC 2018

A Convenção Coletiva de Trabalho, ou a muito mais clareza e benefícios para am-

CCT, é um ato jurídico, acordado entre bos os lados.

sindicatos de empregadores e emprega- Vigorando desde 11/11/2017, a refor-

dos para o estabelecimento de regras nas ma trabalhista altera mais de 100 pontos

relações de trabalho. É importante eviden- da Consolidação de Leis Trabalhistas

ciar que as cláusulas não podem ferir os (CLT), editada em 1943, e muda direitos

direitos previstos na e deveres de traba-

legislação. lhadores, bem como

“Os negociado- dos empregadores.

res representam 11 A REFORMA TRABALHISTA, INCLUSIVE, Ela modifica forma-

sindicatos patronais FOI TEMA CENTRAL DAS REUNIÕES E tos de contratações,
que possuem mais DE DEBATES PARA DEFINIÇÕES DAS férias, jornadas de
de 300 mil trabalha- trabalho, possibili-

dores. Negociamos AÇÕES, QUE PARTEM DE CURSOS PARA ta redução do inter-
não apenas o índi- ENTENDER ESTAS MUDANÇAS ATÉ valo para descan-
ce econômico, mas so e refeições, entre
também mais de 80 ANÁLISES DE ESTUDOS E DISCUSSÕES DE outras questões.

cláusulas, versan- CASOS ESPECÍFICOS. A NOVA LEGISLAÇÃO Segundo a advoga-
do sobre: horas ex- da especialista em
tras, adicional no- TRABALHISTA, ALIÁS, FOI UM TÓPICO direito do trabalho,

turno, redução de RECORRENTE NAS ATIVIDADES DA Dra. Maria Apare-

trabalho e banco de ÁREA, INCLUSIVE EM ENCONTROS COM cida Pellegrina “a
horas, entre muitos REPRESENTANTES DA FIESP. reforma trabalhista
outros.” relatou An- veio trazer algumas

tonio Carlos Lopes, formas de emprego

coordenador do grupo. A Reforma Traba- que não estavam dentro da CLT”.

lhista, inclusive, foi tema central das reu- Um aspecto que ela acredita que possa

niões e de debates para definições das interessar a qualquer setor é a questão do

ações, que partem de cursos para enten- acordado sobre o legislado, um dos princi-

der estas mudanças até análises de estu- pais tópicos abordados, onde acordos cole-

dos e discussões de casos específicos. A tivos definidos entre empresas e sindica-

nova legislação trabalhista, aliás, foi um tos poderão se sobrepor às leis em pontos

tópico recorrente nas atividades da área, específicos listados pelo texto. Os Sindica-

inclusive em encontros com representan- tos Patronais poderão auxiliar o empresaria-

tes da FIESP. A ideia é que o tempo ganho do nestas frentes. “Nesta condição, o judiciá-

com o fechamento da CCT antes da Re- riotemedevecuidarparaquedireitoscabíveis

forma possa aprimorar os conhecimentos aos empregados não possam ser suprimidos

e definir os rumos do ano de 2018 com por uma mera negociação” alerta.