Page 50 - ABIHPEC ANUARIO 2019
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A ABIHPEC tem papel indispensável na interlocução com o Governo Federal e com os Estados para
                      implementar ações que promovam a simplicidade, a neutralidade, a transparência e a melhoria da
                      segurança jurídica dentro do Sistema Tributário. A Entidade faz esse trabalho de forma competente,
                      com credibilidade

                      Francisco Filho
                      LA Legal & GR Senior Manager da P&G

                                         Íntegra do Convênio
                                         ICMS 142/18

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2019 ANUÁRIO ABIHPEC  OBanco Mundial realiza anualmente           segundo setor mais tributado no País
                            um ranking de países, classificando-  - perdendo apenas para os cigarros - tri-
                      -os a partir das facilidades de realização  lhar o tortuoso caminho de obediência
                      de negócios em cada um deles. Para          às regras tributárias é uma tarefa muito
                      isto a instituição pesquisa temas como      complexa. Os especialistas da entidade,
                      “facilidades para se abrir um negócio”;     em conjunto com Grupos de Trabalho
                      “possibilidades para obtenção de crédi-     e instituições parceiras em todo o País,
                      tos” e, finalmente, “pagamento de taxas     defendem o setor especialmente de deci-
                      e impostos”. No ranking de 2019 a publi-    sões governamentais arbitrárias e muitas
                      cação coloca o Brasil na 109ª posição,      vezes sem respaldo legal ou técnico,
                      indicando-o como um dos mais caros e        tendo se firmado como uma importante
                      complexos para se realizar negócios. O      ferramenta para a continuidade de atua-
                      maior responsável pela colocação ruim       ção e existência das indústrias nacionais.
                      é o tópico “Pagamento de impostos”. O
                      motivo é bem claro: o complexo e buro-          “O custo tributário é muito alto no
                      crático sistema tributário nacional, sufo-  Brasil e em nosso setor particularmente,
                      cado por inúmeros decretos e legislações    mais do que em outras indústrias. Enten-
                      que causam prejuízos não somente à          der o cenário para orientar as empresas
                      indústria, mas também ao consumidor.        e estar atento às mudanças com relação
                                                                  aos Governos Federal e Estaduais é
                          Para as empresas de HPPC (Higiene       fundamental para termos normalidade,
                      Pessoal, Perfumaria e Cosméticos),          proteger a lucratividade e o retorno das
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