Page 61 - ABIHPEC ANUARIO 2019
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os lados”, diz Cristina Garcia, diretora ainda dificultam o comércio e limitam o 2019 ANUÁRIO ABIHPEC
Científica e de Assuntos Regulatórios da crescimento econômico e a competitivi-
L’Oréal Brasil. dade”, afirma Renata Amaral. 61
ELIMINADA A No Mercosul foram aproximadamente
OBRIGATORIEDADE DE seis anos de discussão entre os Estados
CERTIFICADO DE VENDA LIVRE Partes (Argentina, Brasil, Paraguai e Uru-
guai) e, apenas o Brasil e a Argentina,
Em outubro de 2018 no MERCOSUL, após excluíram totalmente esta exigência para
anos de discussão, a ABIHPEC conquis- regularização de produtos HPPC. Já o
tou a eliminação da obrigatoriedade do Paraguai e o Uruguai não exigirão mais
Certificado de Livre Venda (CVL) no Brasil CVL de produtos fabricados nos países
em consenso com a autoridade sanitária que compreendem os Estados Partes. O
da Argentina. No entanto, sem adesão Brasil foi o primeiro do Bloco a interna-
por parte das autoridades do Paraguai lizar a Res. GMC 44/18 e a eliminar tal
e Uruguai. requisito por completo, porém, ainda é
preciso que a Regulamentação Mercosul
Ficou definido pela Res. GMC 44/18, seja internalizada nos demais países para
publicada em dezembro de 2018, que sua validade.
dentro do bloco o CVL não será mais soli-
citado entre os quatro países (Argentina, PROTEÇÃO ANIMAL COMO
Brasil, Paraguai e Uruguai). Por exemplo, PRIORIDADE DE ATUAÇÃO
a empresa na Argentina que for exportar
para o Uruguai não necessitará apresen- Mesmo sem a proibição legal e como
tar o documento. E para as exportações reflexo do compromisso ético do setor,
fora do Mercosul a obrigatoriedade ou a indústria de produtos cosméticos há
não do CVL será estabelecido por cada anos, voluntariamente, não realiza testes
autoridade sanitária. em animais e é totalmente favorável a
uma legislação única com abrangência
Em 2019 foi corroborada a eliminação federal em consonância com a regu-
da obrigatoriedade do CVL para regulari- lamentação internacional que proíba
zação de produtos importados no Brasil e testes em animais em produtos do setor.
da consularização de fórmula de produto
importado. A evolução da indústria de HPPC na
substituição das metodologias levou
“O Brasil deu um grande passo para a a ABIHPEC a solicitar à Anvisa a alte-
Convergência Regulatória Internacional. ração das legislações RDC 38/01 e Por-
Embora os Acordos de Livre Comércio taria 1480/90 e que obrigava o setor de
(ALC) tenham tradicionalmente se produtos acabados a testar em animais
concentrado na eliminação de tarifas e (produtos infantis e absorventes) e já
evitando barreiras não-tarifárias típicas, não há mais regulamentos que exijam
os governos em todo o mundo reconhe- tais testes, regulamentos estes alterados
ceram que as divergências regulatórias
