Page 63 - ABIHPEC ANUARIO 2019
P. 63
em território nacional, como é o caso da Em busca de uma maior segurança 2019 ANUÁRIO ABIHPEC
recém-publicada Lei 7814/17 do Estado do jurídica nacional para seus associados, a
Rio de Janeiro que requer em seu Art. 4º: ABIHPEC entrou com Ação Direta de Incons-
“nas embalagens de todos os produtos titucionalidade (ADIN), questionando as
cosméticos, de higiene pessoal, perfu- Leis Estaduais e aguarda posicionamento do
mes e de limpeza comercializados no STF (Supremo Tribunal Federal). Os posicio-
Estado do Rio de Janeiro deverá existir a namentos dos relatores já se demonstram
seguinte informação aos consumidores: sincrônicos com o da ABIHPEC e o trabalho
“De acordo com a Lei Estadual nº 7814/17, em 2019 será continuado para que estas e
não foram realizados testes em animais outras regras estaduais evitem requisitos
para a elaboração deste produto.ˮ técnicos distintos entre si.
Não existem, em âmbito mundial, legis-
lações que exijam ao fabricante a inclusão
de tal frase em sua rotulagem.
PUBLICIDADE 63
