Page 62 - ABIHPEC ANUARIO 2019
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Compromisso voluntário do setor: De- anos, ou seja, até 2021, apesar de dispormos de
senvolvimento sustentável do setor pesquisas científicas que demonstram que esses
com responsabilidade ambiental ingredientes em nossos produtos não contribuem
significativamente para a poluição marinha.
62 A indústria brasileira de higiene pessoal, perfumaria Essas substâncias podem ser definidas como quais-
e cosméticos está voltada aos cuidados com a saúde, quer partículas de plástico sólido, insolúveis em
bem-estar e melhor qualidade de vida da popula- água, intencionalmente adicionadas (com tamanho
ção, além de ter grande relevância na contribuição igual ou menor que 5 mm) usadas para esfoliar ou
econômica do País. limpar em produtos de cuidados pessoais enxaguá-
veis. Os produtos enxaguáveis são aqueles que são
Apesar da existência de diversos estudos indepen- eliminados, normalmente por lavagem, logo após
dentes realizados internacionalmente que apontam a sua aplicação.
para a participação quase insignificante das micro-
partículas plásticas sólidas insolúveis oriundas do O compromisso do setor subsidia constantemente
setor dos cosméticos, a indústria, em atendimento ao o trabalho junto ao Congresso Nacional brasileiro,
seu princípio de preservar a segurança de seus con- para que seja aprovada uma legislação única com
sumidores e cientes do seu papel no desenvolvimen- abrangência federal em consonância com a regula-
to sustentável do setor com responsabilidade social mentação internacional. Desta maneira será possí-
e ambiental, tendo na proteção do meio ambiente vel impedir que regras estaduais que apresentam
uma de suas prioridades de atuação, pretende que requisitos técnicos distintos entre si com impacto
essa contribuição seja reduzida. na livre circulação dos produtos em território na-
cional, sobreponham o trabalho nacional. A atuação
A ABIHPEC e a indústria de HPPC brasileira assu- da entidade em busca de uma segurança jurídica
miram compromisso voluntário de tomar medidas continuará em 2019.
para eliminar esses ingredientes dos produtos de
limpeza e esfoliação enxaguáveis no prazo de três
2019 ANUÁRIO ABIHPEC respectivamente pelas Resoluções Res. testes aguardando avaliação e deliberação
RDC 15/15 e a Res. RDC 142/17, alterada da Comissão de Assuntos Econômicos do
Res. RDC 178/17. Senado Federal desde novembro de 2017.
Vários projetos de lei já estão em tra- Enquanto o Projeto não se transforma
mitação no Congresso Nacional sobre o em Lei, os Estados da Federação começa-
tema, mas o PL70/14, que foi aprovado na ram a legislar por conta própria. Ao todo
Câmara dos Deputados em 2014, é um já são oito leis estaduais que apresentam
dos mais avançados na definição de res- requisitos técnicos distintos entre si com
ponsabilidades de regulamentação desses impacto na livre circulação dos produtos
