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Coronavírus: como requerer os auxílios do governo que já estão em vigor

Medidas passam pelo adiantamento de 13º de aposentados até auxílio emergencial para informais; há também socorro para empresas O aumento exponencial de casos do novo coronavírus no

MP 931/2020 – Publicada em 30/03/2020

MP 931/2020: Publicada em 30/3, altera dispositivos do Código Civil e da Lei das S/A para permitir o adiamento de assembleias, e dá outras providências.

Decreto nº 19.572/2020

O Decreto nº 19.572/2020, suspende, de 23 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, a contagem do prazo para impugnação administrativa e dos

Decreto nº 532/2020

O Decreto nº 532/2020, suspende, enquanto durar a situação de emergência declarada em todo o território catarinense: I – os prazos de defesa e os

Portaria CAT nº 34/2020

A Portaria CAT nº 34/2020, define que o atendimento ao público de modo virtual pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, sem prejuízo do atendimento presencial disciplinado

Portaria nº 202/2020

A Portaria nº 202/2020, dentre outras disposições, define que o atendimento aos contribuintes durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19),