Tributário

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Decreto nº 19.572/2020

O Decreto nº 19.572/2020, suspende, de 23 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, a contagem do prazo para impugnação administrativa e dos

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Decreto nº 532/2020

O Decreto nº 532/2020, suspende, enquanto durar a situação de emergência declarada em todo o território catarinense: I – os prazos de defesa e os

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Portaria CAT nº 34/2020

A Portaria CAT nº 34/2020, define que o atendimento ao público de modo virtual pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, sem prejuízo do atendimento presencial disciplinado

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Portaria nº 202/2020

A Portaria nº 202/2020, dentre outras disposições, define que o atendimento aos contribuintes durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19),

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Portaria nº 157/2020

A Portaria nº 157/2020, dispõe que, o atendimento aos contribuintes no âmbito da 2ª Região Fiscal, enquanto durar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos

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Portaria nº 162/2020

A Portaria nº 162/2020, dispõe que o atendimento aos contribuintes no âmbito da 1ª Região Fiscal, enquanto perdurar o estado de emergência, será preferencialmente pelos canais

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