Tributário

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Medida Provisória nº 308/2020

Medida Provisória nº 308/2020, prorroga por 90 (noventa) dias, o prazo de validade das certidões negativas de débitos expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 47.898/2020

O Decreto nº 47.898/2020, prorroga por noventa dias a validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT – negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas

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Portaria CAT nº 34/2020

A Portaria CAT nº 34/2020, define que o atendimento ao público de modo virtual pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, sem prejuízo do atendimento presencial disciplinado

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Portaria nº 66/2020

A Portaria nº 66/2020, determina a suspensão das atividades de atendimento presencial ao público externo da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos,

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Portaria nº 194/2020

A Portaria nº 194/2020, dispõe, entre outras definições, que enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), fica

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Resolução nº 153/2020

A Portaria nº 153/2020, prorroga para 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário

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