Publicações Estaduais

Sergipe – Decreto nº 40.805/2021 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, e dá outras providências.

Rio Grande do Norte – Decreto nº 30.459/2021 – Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 03 de abril de 2021, devido

Bahia – Decreto nº 20.358  – Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da

Rio de Janeiro – Decreto nº 47.556 –  Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de

Roraima – Lei nº 1.459/2021 – Concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas

Paraíba – Decreto nº 41.133/2021 – Dispõe, entre outras medidas, sobre a prorrogação das datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional.