Day: 7 de abril de 2021

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Ato Declaratório nº 8/2021

Ato Declaratório nº 8/2021 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em

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Sergipe – Decreto nº 40.805/2021

Sergipe – Decreto nº 40.805/2021 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, e dá outras providências.

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Rio Grande do Norte – Decreto nº 30.459/2021

Rio Grande do Norte – Decreto nº 30.459/2021 – Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 03 de abril de 2021, devido

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