Publicações Estaduais

Bahia – Decreto nº 19.886/2020  – Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.   Clique aqui

Minas Gerais – Decreto nº 48.017/2020  – Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890/2020,

Alagoas – Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 29/2020  – Altera a Instrução Normativa SEF nº 10/2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais

Mato Grosso do Sul – Decreto nº 15.487/2020  – Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.426/2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos

São Paulo – Portaria CAT nº 66/2020  – Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de

São Paulo – Resolução SFP nº 63/2020  – Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades