Mato Grosso do Sul – Decreto nº 15.468/2020
Mato Grosso do Sul – Decreto nº 15.468/2020 – Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.426/2020. Clique aqui para ler na íntegra.
Goiás – Decreto nº 9.687/2020
Goiás – Decreto nº 9.687/2020 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de
Ceará – Decreto nº 33.642/2020
Ceará – Decreto nº 33.642/2020 – Prorroga prazos do Decreto nº 33.526/2020. Clique aqui para ler na íntegra.
Alagoas – Instrução Normativa SEF nº 25/2020
Alagoas – Instrução Normativa SEF nº 25/2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 10/2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento
Bahia – Decreto nº 19.794/2020
Bahia – Decreto nº 19.794/2020 – Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Clique aqui
Minas Gerais – Decreto nº 47.996/2020
Minas Gerais – Decreto nº 47.996/2020 – Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos