São Paulo – Ato TIT nº 8/2020
São Paulo – Ato TIT nº 8/2020 – Prorroga, até 28/06/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso
Espírito Santo – Lei nº 11.138/2020
Espírito Santo – Lei nº 11.138/2020 – Suspende, por 90 dias, os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa,
Ceará – Decreto nº 33.629/2020
Ceará – Decreto nº 33.629/2020 – Prorroga diversos prazos do Decreto nº 33.526/2020, dentre eles: a) até 31/12/2020, o prazo relativo aos termos e notificações
Amapá – Decreto nº 1.897/2020
Amapá – Decreto nº 1.897/2020 – Prorroga, até 31/08/2020, diversos prazos do Decreto nº 1.496/2020, dentre eles: (i) de execução de novos pedidos de protesto
Rondônia – Decreto nº 25.138
Publicado o decreto nº 25.138 de 16 de junho de 2020, que Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.049, de 14 de maio de
Amazonas – Decreto nº 42.395
Publicado o decreto nº 42.395 de 13 de junho de 2020, que dispõe sobre medidas adicionais para o enfrentamento da emergência de saúde pública de