Publicações Estaduais

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Pernambuco – Lei complementar

Publicada em 31 de março de 2020, a Lei Complementar em Pernambuco sobre requisições administrativas e dispensa de licitação. Dispõe sobre os procedimentos para contratações

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Decreto Rio de Janeiro que prorroga por + 15 dias restrições

Rio de Janeiro, Decreto 47.006 de 27 de março de 2020 que prorroga por mais 15 dias, a partir de 27/03, a suspensão das atividades

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Decreto nº 19.572/2020 – BA

O Decreto nº 19.572/2020, suspende, de 23 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, a contagem do prazo para impugnação administrativa e dos

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Rio Grande do Sul – Decreto 55.135/20

Rio Grande do Sul Decreto 55.135/20, atualiza a lista de atividades essenciais no Estado definindo entre outras, a produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente

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Minas Gerais Republicada a Deliberação 17/20, do Comitê Extraordinário COVID 19

Minas Gerais Republicada a Deliberação 17/20, do Comitê Extraordinário COVID 19, que atualiza o conjunto de atividades essenciais que devem ser mantidas. A norma inclui

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Distrito Federal – Decreto 40.549/20 e Decreto 40.550/20

Distrito Federal Decreto 40.549/20 altera regime de ICMS para álcool gel e álcool 70%. Decreto 40.550/20 que suspende até 5 de abril inúmeras atividades, entre

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