Publicações Federais

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Convênio ICMS nº 12/2021

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Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021

Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 – Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras

Segurança Sanitária: Guia de Retomada de uso de Banheiros e Vestiários Públicos e Privados

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Portaria nº 1.696/2021

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Medida Provisória nº 1.028 -Dispensada coleta de documentos por IFs para operações de crédito

Publicada Medida Provisória nº 1.028 de 09 de fevereiro de 2021 , que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos