Publicações Federais

Portaria ME nº 665/2021

Portaria ME nº 665/2021 – Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,

Instrução Normativa RFB nº 2.002

Instrução Normativa RFB nº 2.002, de 29 de dezembro de 2020 – Publicada atualização na lista de produtos que estão sujeitos a desembaraço aduaneiro prioritário,

Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 2.000/2020

Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 2.000/2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria

Lei nº13.979/20

Em decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski prorrogou a validade das medidas sanitárias previstas na Lei do Covid (Lei 13.979/20 de 06/02/2020), como a previsão

Decreto nº 65.437 – Prorrogação da medida de quarentena

Decreto nº 65.437 de 30 de dezembro de 2020 – Estende a medida de quarentena (de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de

RESOLUÇÃO GECEX Nº 133

RESOLUÇÃO GECEX Nº 133, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOU 29/12/2020) – Prorrogada, até 30/06/21, a redução a zero do imposto de importação para cerca