Publicações Federais

Convênio ICMS nº 127/2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 76/2020, que autoriza as unidades federadas

Convênio ICMS nº 125/2020 – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e restabelecer parcelamentos de débito

Convênio ICMS nº 121/2020 – Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 150/2019, que autoriza as unidades

Convênio ICMS nº 113/2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza

Convênio ICMS nº 110/2020 – Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 08/2020, que autoriza as unidades federadas

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –