Portaria nº 20.162/2020
Portaria nº 20.162/2020 – Altera a Portaria PGFN n. 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia
Medida Provisória nº 997/2020
Medida Provisória nº 997/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica,
Portaria nº 4.261/2020
Portaria nº 4.261/2020 – Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Clique aqui para ler na íntegra.
Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 1.973/2020
Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 1.973/2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria
Resolução CMN nº 4.846
Resolução CMN nº 4.846 , de 24 de agosto de 2020 – Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou
Decreto nº 10.470
Decreto nº 10.470 de 24 de agosto de 2020 – Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de