ME – Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
CGSN formalizou resposta negativa ao pleito liderado pela ABIHPEC que tinha como objetivo a prorrogação e o parcelamento de débitos tributários das micro e pequenas empresas
Ato Declaratório nº 15/2020
Ato Declaratório nº 15/2020 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.
Portaria nº 19.336/2020
Portaria nº 19.336/2020 – Altera a Portaria CARF nº 17.296/2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar,
Resolução nº 974/2020
Resolução nº 974/2020 – Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS,
Portaria nº 296/2020
Portaria nº 296/2020 – Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto
Portaria nº 1.024/2020
Portaria nº 1.024/2020 – Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial