Publicações Federais

Publicada em 6/8, Lei Complementar nº 174/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos

Portaria nº 153/2020  – Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das

Portaria nº 344/2020  – Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita

Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 1.970/2020  – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a

Convênio ICMS nº 76/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários – penalidades – decorrentes do não pagamento de

Convênio ICMS nº 73/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus